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Abertura do Centro de Atendimento Consular para a Áustria

O horário de atendimento telefónico decorrerá todos os dias úteis entre as 09h00 e as 17h00 (hora da Áustria).

Abertura do Centro de Atendimento Consular para a Áustria

No dia 28 de novembro de 2024, entrou em funcionamento o Centro de Atendimento Consular para a Áustria, que assegurará o atendimento, através de telefone e e-mail, a todos os utentes que necessitem de contactar e obter informação junto da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Viena, cuja jurisdição abrange a Áustria e a Eslovénia.

O Centro de Atendimento Consular para a Áustria poderá ser contactado através do número telefone +(43) 012530958 e do formulário de contacto disponível no Portal das Comunidades.

O Centro de Atendimento Consular disponibiliza também o serviço de assistência por videochamada na realização online de serviços públicos, mediante agendamento prévio.

O horário de atendimento telefónico decorrerá todos os dias úteis entre as 09h00 e as 17h00 (hora da Áustria).

Fora do seu horário de funcionamento, o Centro de Atendimento Consular faculta informações automatizadas de índole consular.

Bombarral inaugura Loja de Cidadão

Existem atualmente 73 Lojas de Cidadão em Portugal

Bombarral inaugura Loja de Cidadão

A Loja de Cidadão do Bombarral foi inaugurada esta quarta-feira, 27 de novembro, numa cerimónia que contou com a presença da ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, do secretário de Estado da Modernização e Digitalização, Alberto Rodrigues da Silva, da presidente da Agência para a Modernização Administrativa (AMA), Sofia Mota, e do presidente da Câmara Municipal do Bombarral, Ricardo Fernandes.

Situada na Rua do Comércio, uma das principais artérias da vila, a Loja de Cidadão vai permitir centralizar, num único local, os serviços da Autoridade Tributária, Segurança Social, Instituto dos Registos e Notariado e Espaço Cidadão. O novo espaço conta com um horário de funcionamento das 9h às 16h, de 2ª a 6ª feira.

O investimento na nova Loja de Cidadão do Bombarral foi suportado pelo Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) através da Agência para a Modernização Administrativa. Atualmente existem 73 Lojas de Cidadão espalhadas pelo País, que traduzem os esforços de aproximação entre os diferentes serviços públicos e os cidadãos, numa lógica de atendimento mais próximo, inclusivo e eficiente.

Aberta consulta pública para novo regime jurídico de cibersegurança em Portugal

Cidadãos e entidades podem participar até 12 de dezembro. NIS2 pretende garantir elevado nível de cibersegurança em toda a União Europeia

Aberta consulta pública para novo regime jurídico de cibersegurança em Portugal

O Governo submeteu a consulta pública a proposta de lei de autorização legislativa para a aprovação do novo Regime Jurídico da Cibersegurança, que transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, de 14 de dezembro, também conhecida como NIS2. O objetivo passa por garantir um elevado nível comum de cibersegurança em toda a União Europeia.

O regime proposto expande o conjunto de entidades abrangidas pelo quadro regulatório de cibersegurança, incluindo uma parcela significativa da Administração Pública. A abordagem fixa o grau de exigências regulatórias conforme a dimensão e relevância das atividades das entidades envolvidas.

Entre os aspetos relevantes do regime, encontra-se o aprofundamento de três instrumentos fundamentais para as políticas públicas de cibersegurança:

• Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço: define as prioridades e objetivos estratégicos em matéria de cibersegurança no país;

• Plano Nacional de Resposta a Crises e Incidentes de Cibersegurança: regulamenta e aprimora a gestão de crises e incidentes de larga escala;

• Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança: reúne normas, padrões e boas práticas para gestão da cibersegurança;

O envio de comentários e documentos no âmbito da consulta pública deve ser feito exclusivamente através do portal ConsultaLex.

A participação está aberta a cidadãos e entidades previamente inscritos na plataforma.